Todas as decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na área de medicamentos teriam mais agilidade caso não fossem submetidas ao crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É o que afirmam diversos especialistas da área de marcas e patentes. A disputa entre os órgãos, cujas decisões chegam aos tribunais, atrasa as concessões e afastam investidores estrangeiros.
Objeto de uma verdadeira guerra de bastidores, a discussão entre as funções dos dois órgãos tomou mais ênfase com um projeto de lei proposto pelo deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), da Frente Parlamentar da Saúde, que acaba com o poder da Anvisa de analisar pedidos de patentes da indústria farmacêutica.
Para o especialista em propriedade intelectual Alexandre Lyrio, sócio do Castro, Barros, Sobral Gomes Advogados, não pode existir concorrência de competências governamentais. “A solução desse impasse é de dentro para fora. Cada um deve compreender sua esfera de competência. A concessão de patentes no Brasil é lenta, de sete a oito anos. É inaceitável. Se paralelamente coloca mais um órgão da administração pública para fazer um reexame do decidido, fica inviável”, explica Lyrio.
No entendimento do advogado, patente é um privilégio concedido pelo legislador para fomentar o desenvolvimento tecnológico em prol da sociedade. “A Anvisa é um órgão importante, mas o INPI tem mecanismos para coibir erros, medidas administrativas e judiciais para sanar esse erro”, afirma.
Procurados pela reportagem, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), por meio da assessoria de comunicação, afirmou que apóia o projeto do deputado “por entender que o INPI é o órgão capacitado tecnicamente e devidamente credenciado para conceder direitos de propriedade industrial Brasil”. “Às vezes, a indústria farmacêutica se depara com a seguinte situação: de um lado, a negativa da Anvisa e, de outro, a aprovação do INPI para o mesmo pedido. A anuência prévia da Anvisa deveria se restringir às patentes pipeline, que é o espírito do projeto do deputado. Se o projeto for aprovado, as indústrias farmacêuticas de pesquisa não serão mais discriminadas e terão maior segurança quanto às analises dos pedidos de patente”, diz a nota.
Produtos agroquímicos e de uso veterinário, de formulação simular aos medicamentos analisados pela Anvisa, não são observados por mais de um órgão. “Em nenhum lugar do mundo um órgão da vigilância sanitária participa do exame de pedidos de patentes. Se uma pessoa inventa um remédio com severos efeitos colaterais, a invenção deve ser patenteada porque o efeito colateral não é causa de conceder ou não patente. A Anvisa atrapalha e erra muito”, comenta o especialista em propriedade intelectual Otto Licks, do escritório Momsen, Leonardos & Cia.
No entendimento dele, a Anvisa tem interesses políticos em aprovar ou reprovar determinado produto. “Já vi casos de produtos tecnicamente idênticos onde um foi aprovado e o outro não. É lamentável que a decisão de patentes passe por um órgão eminentemente político”, completa.
Outro lado
A Anvisa afirmou ser desfavorável ao projeto de lei porque, segundo o órgão, “causará grave limitação do trabalho desenvolvido pela agência e criará o risco de que a evolução no tratamento de temas da propriedade intelectual no Brasil seja interrompida”. O órgão informa, ainda, que sua atuação no processo de concessão de patentes já foi elogiada por entidades nacionais e internacionais. “Em vários momentos, o INPI reviu posições suas a respeito de alguns pedidos, após tomar conhecimento dos pareceres da Anvisa. Sendo assim, a Anvisa contribuiu para a proteção e a promoção da saúde pública e vai ao encontro do interesse social”. A reportagem entrou em contato com o INPI, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.
