A nova lei, que também prevê a participação das empresas na titularidade dos direitos de propriedade industrial e intelectual (de 50% no máximo),conforme o valor do benefício fiscal, estabelece que o incentivo fiscal não poderá ser cumulativo com o regime de incentivos fiscais às pesquisas tecnológicas e à inovação tecnológica desenvolvidas nas próprias empresas.
Os projetos apresentados deverão ser aprovados por um comitê constituído por representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia (MCT), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Educação (MEC).
A iniciativa da isenção fiscal para pesquisas realizadas em parcerias entre empresas e ICT’s partiu do Ministério da Educação e foi encampada pelo Governo Federal. O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei, que não sofreu nenhum veto da presidência da República. Agora, caberá ao MEC propor os termos de sua regulamentação.
Programação SEMINÁRIO LEI 11.487
Data: 24 de outubro de 2007
Hora: 09h00 as 12h30
Local: Caesar Business – Avenida Paulista nº. 2.181
PROGRAMA
09h00 – 09h15 Formação da Mesa de Palestrantes e Abertura pelo Presidente do Instituto Uniemp
- Dr. Walter Cirillo
09h15 – 09h30 Apresentação do projeto PROINOVAR
- Prof. Márcio Luis de Andrade Netto
09h30 a 10h00 Lei 11.487 segundo visão dos seus criadores
- João Paulo Bachur Assessor Especial do Ministro da Educação
10h00 – 10h30 A visão da Universidade
- José Varela Pro-Reitor de Pesquisa da Unesp
10h30 – 10h45 Pausa para café
10h45 – 11h15 A visão da Empresa
- José Ricardo Roriz Coelho Diretor de Tecnologia da FIESP
11h15 – 12h30 Painel de Discussão e Conclusão Final
- César Calegari – Representante do CNE
- Olivio Ávila – Diretor Executivo da Anpei
- Herton Escobar – Jornalista do jornal o Estado de São Paulo
Mais informações em www.uniemp.org.br
