BRASÍLIA – O sistema de propriedade intelectual busca o desenvolvimento nacional e já possui mecanismos para combater abusos de preços, especialmente no caso dos medicamentos. Foi o que afirmou o presidente do INPI, Jorge Ávila, nesta quarta-feira, dia 28 de novembro, durante audiência pública sobre as patentes pipeline na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Questionado sobre possíveis prejuízos causados pelas patentes no acesso aos remédios, Ávila explicou a importância da proteção das invenções e lembrou que o governo está atento para os problemas existentes:
– O licenciamento compulsório, por exemplo, é um instrumento previsto em lei para evitar prejuízos ao país. Além disso, o governo ainda tem a possibilidade de negociar com os laboratórios e exercer o controle de preços – disse o presidente do INPI, ressaltando o valor estratégico da patente para quem produz medicamentos: – Se existe uma indústria que mais se desenvolveu com a propriedade intelectual, foi a farmacêutica. A patente do remédio em uso é que vai viabilizar as diversas fases de desenvolvimento de novos medicamentos.
Jorge Ávila lembrou ainda que os retrovirais, usados no tratamento da Aids, são resultado de um sistema público-privado de inovação, que é fundamental para o desenvolvimento dos países na economia globalizada. Por isso, o INPI vem se dedicando a estudar o campo da propriedade intelectual para gerar cada vez mais ganhos para o Brasil.
– Há muitas demandas relacionadas ao sistema de propriedade intelectual e às necessidades de cada país. Por isso, buscamos sempre o equilíbrio neste debate. O Brasil tem resultados importantes na área de biotecnologia, por exemplo, e isso pode gerar benefícios para todos. Mas precisamos ter um sistema seguro de apropriação e transferência para as empresas. Caso contrário, o conhecimento fica na prateleira e ninguém ganha com isso – disse Ávila.
No caso específico da patente pipeline, Ávila ressaltou que ela é um mecanismo excepcional e que está perto da extinção. Afinal, a pipeline foi introduzida no país pela Lei de Propriedade Industrial (9.279), de 1996, para proteger somente inovações da área farmacêutica que, até aquele ano, não poderiam gerar patentes no Brasil. Muitas estão chegando ao fim de sua validade e o INPI também está atento para evitar irregularidades, como revelou o presidente da Autarquia:
– Algumas destas patentes tiveram validade ampliada em outros países e tentam obter o mesmo direito no Brasil. Estamos lutando contra isso e nossa Procuradoria vem apresentando bons resultados.
Também presente à audiência pública, o ex-deputado Ney Lopes, que foi relator da Lei de Propriedade Industrial, acrescentou que a patente pipeline só poderia ser concedida pelo prazo de validade que restasse em outro país e se não houvesse nenhuma empresa no Brasil realizando preparativos para explorar aquela invenção.
– A pipeline foi um consenso na época e, portanto, faço questão de prestar estes esclarecimentos. Não conheço nenhum país que tenha se desenvolvido sem a propriedade intelectual.
Além de Jorge Ávila e Ney Lopes, participaram da audiência pública o diretor do Fórum ONG Aids, Rodrigo de Souza Pinheiro; o secretário da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores, João Carlos Beato Storti; o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Dirceu Brás Aparecido Barbano; a representante da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, Renata Reis; a gerente de Regulamentação Sanitária Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ana Paula Soares Jucá da Silveira e Silva; o agente da Propriedade Industrial Gustavo de Freitas Morais; e a representante do Conselho Nacional de Saúde, Marília Coelho Cunha.
